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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 25/08/2026
DECISÃO Cuidando-se de ação fundada em relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora e opero a inversão do ônus da prova a seu favor, cabendo à parte ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art.
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