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Processo 0249375-97.2026.8.04.1000

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Tribunal
TJAM
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

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