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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 27/08/2026
Isto posto, visando assegurar a eficácia da decisão proferida no ev. 6.1, DETERMINO à ré que promova o restabelecimento do serviço essencial em comento, no prazo de 12 horas, a partir da intimação desta decisão, abstendo-se de nova interrupção com base no débito impugnado na
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