Processo 0249314-42.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

2026-08-25 · TJAM

Recebo a petição inicial. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, medida que se impõe para assegurar o equilíbrio da relação processual, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente proposta de acordo, como estímulo à autocomposição e à célere solução da controvérsia, bem como ofereça contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, poderá a parte autora se manifestar sobre a defesa e seus documentos. A necessidade de produção de prova em audiência deverá ser devidamente justificada. Intime-se.