Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Como se vê do IE 439, o bloqueio nas contas do réu era relativo ao reembolso das custas. Tendo em vista que o exequente não as recolheu porque dispensado do adiantamento, caberia à CEPROC, portanto, efetuar sua transferência para conta do juízo. Todavia, tendo em conta o equívoco na decisão do IE 467, que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono, DETERMINO ao causídico, que levantou indevidamente as custas, que comprove, nestes autos, dentro de 20 dias, o seu recolhimento nas contas corretas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
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