0249059-48.2016.8.09.0175

Intimação

SEEU · TJGO - Goiânia - 1ª Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Internação)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara de Execução Penal Processo: 0249059-48.2016.8.09.0175 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Filiação: 'LUZIA FERREIRA DOS SANTOS' e 'JOÃO PEREIRA DOS SANTOS' Executado(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de processo de execução penal referente a pessoa privada de liberdade (PPL) JOSE PEREIRA DOS SANTOS, em que cumpre pena de 24 anos, 07 meses e 18 dias. Houve interposição de recurso sobre decisão constante no mov. 250, que indeferiu livramento condicional. Razões constantes no mov. 262. Contrarrazões apresentadas no mov. 266. É o relatório. Decido. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de agravo em execução é de 05 dias, valendo-se do prazo do recurso em sentido estrito e em atenção à Súmula 700 do STF. A defesa foi intimada em 25/08/2026 e interpôs o recurso no dia 27/08/2026, sendo, portanto, tempestivo o agravo (mov. 261). Assim, RECEBO o recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO. Já apresentadas as razões e contrarrazões recursais pelas partes (Portaria 02/2025, art. 6º da UPJ das Varas de Execução Penal), verifico que os argumentos apresentados não são suficientes a ensejar a retratação da decisão. Desse modo, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Encaminhem-se os autos do instrumento ao Egrégio TJGO, certificando a remessa nos autos principais. Goiânia, data da assinatura digital. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL Juiz de Direito