Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC;
b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos estatuídos no art. 300 do CPC;
c) DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC;
d) DISPENSO a audiência preliminar de conciliação;
e) DETERMINO a citação da pessoa jurídica demandada, preferencialmente por meio eletrônico, nos moldes do art. 246 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de resposta tempestiva implicará a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC;
​​​​​​​Cumpra-se.
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