Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJRJ
Analisando os autos, verifica-se que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica - fls. 239/240, foi prolatada por este juízo em 25/02/2016, antes da vigência do CPC/2015, não havendo que se falar na necessidade do cumprimento dos art. 133 e seguintes do CPC/2015. Observe-se que a empresa ré/executada foi intimada da respectiva decisão, por sua patrona - fls. 241, tornando-se a decisão preclusa. Ademais, a impugnante não nega a condição de diretora da empresa e alega que a empresa se encontra em situação normal de funcionamento, mas não indica bens para garantir o cumprimento de sentença que teve início há mais de doze anos, bem como o endereço atual da empresa ré. Razão pela qual rejeito a impugnação de fls. 586/598. Defiro a consulta ao convênio PREVJUD, conforme requerido pela parte autora/credora.
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