Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Desta forma, em face da inexistência de documentos indispensáveis a propositura da ação, decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, em conformidade com os termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.
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