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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Processo: 0248608-68.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Ana Maria Barroso Coelho Impetrados: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Secretário de Saúde do Estado do Ceará DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Impetrante (ID n.º 42259909), arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator
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