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TJCE · 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0248105-42.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SALDANHA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. 1. O presente feito encontrava-se suspenso (decisão de Id. 132603032) aguardando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa sobre a distribuição do ônus da prova em ações envolvendo saques em contas individualizadas do PASEP. 2. Considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já procedeu ao julgamento de mérito do referido Tema Repetitivo (definindo as diretrizes sobre a responsabilidade probatória das partes), não subsistem mais os motivos que ensejaram o sobrestamento. 3. Destarte, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO e o regular prosseguimento do feito. 4. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão e para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, devendo, na oportunidade, especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir ou manifestar eventual concordância com o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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