0247998-64.2016.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO

HabHer na ExeMS 4151/DF (2016/0247998-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:GRAZIELLA PIRES MONICO MACHADO REQUERENTE:JORGE LUIZ FERREIRA MONICO REQUERENTE:RENATO FERREIRA MONICO REQUERENTE:SACHA LOPES MONICO HERDEIROS DE:LIBERO MONICO ADVOGADO:IRANI DA SILVA PEREIRA CAMPOS - RJ073458 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO:LUZIA SALLES GURGEL HERDEIROS DE:LEVY LIMA LESSA ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO:LEONOR CRUDO GARCIA INTERESSADO:LEONOR DE JESUS ALVES INTERESSADO:LEONOR ELIO LAWALL INTERESSADO:LEONOR SCARPA DOMINGUES INTERESSADO:LEOPARDO RIBEIRO SANTANNA INTERESSADO:LEOPOLDINA MARIA AMARAL INTERESSADO:LEOPOLDINO DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO:LEOPOLDO DE ALBUQUERQUE LIMA INTERESSADO:LEOPOLDO JOAO TRECCANI ROSSI INTERESSADO:LEOPOLDO SIQUEIRA DE MIRANDA INTERESSADO:LERCIO FELICIANO CAETANO INTERESSADO:LETICIA ALCICI SANTANA INTERESSADO:LEUCIO FLAVO MOREIRA DE BORGES SAMPAIO INTERESSADO:LEUSA MARIA FLORES DE CAMARGO INTERESSADO:LEVINDO MIRANDA INTERESSADO:LIA CRUZ INTERESSADO:LIA IRMA BRAGA GUIMARÃES INTERESSADO:LIA MARCIA CHIARATTI INTERESSADO:LIANE DIAS SOARES DUARTE DA CONCEICAO INTERESSADO:LICIA NASCIMENTO DE SOUZA INTERESSADO:LICINIO ARAUJO SERRA INTERESSADO:LICINIO CORREA DA SILVA INTERESSADO:LICINIO EUSTAQUIO GUEDES INTERESSADO:ANA MARTA QUEIROZ FLAVO INTERESSADO:LICIA QUEIROZ FLAVO DECISÃO Mediante a petição de fls. 1145-1180, GRAZIELLA PIRES MONICO, JORGE LUIZ FERREIRA MONICO, RENATO FERREIRA MONICO e SACHA LOPES MONICO DIAS requerem habilitação em razão do falecimento de LIBERO MONICO. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais, contrato de honorários advocatícios e procurações. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de LIBERO MONICO, defiro a habilitação pretendida às fls. 1232-1263. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de LIBERO MONICO e (b) incluir GRAZIELLA PIRES MONICO, JORGE LUIZ FERREIRA MONICO, RENATO FERREIRA MONICO e SACHA LOPES MONICO DIAS como interessados. Intimem-se os interessados para apresentar termos individuais de adesão ao acordo assinados pelos herdeiros de LIBERO MONICO, caso pretendam se beneficiar do acordo celebrado entre o Sindicato e a UNIÃO. Vindo aos autos a documentação, intimem-se o Sindicato e a parte executada para que se manifestem a respeito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK