0247681-93.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL

Inicialmente, defiro o pleito de gratuidade da justiça, de forma integral, nos termos do art. 98 do CPC. Por conseguinte, evidencio que a prova pleiteada se mostra viável nos termos do art. 381, II e III, do CPC, haja vista que a relação jurídica realizada entre as parte é notória face a documentação juntada ao feito (mov. 1.9). Verifico, ademais, a necessidade quanto à documentação pleiteada, vez que poderá servir como fundamento para uma outra ação. Dito isso, proceda-se à citação/intimação da parte requerida para apresentar a cópia integral de todos os contratos e aditivos firmados entre as partes atinentes às unidades BL03-0303 e BL03-0304 do Zenith Condomínio Clube (com prioridade para a via do último contrato assinado no stand de vendas), contratos de corretagem, histórico e protocolos do pedido de distrato, extratos financeiros e certidão do registro da incorporação imobiliária, no prazo de cinco (05) dias, podendo apresentar defesa ou justificativa de impossibilidade, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, conforme o disposto no art. 398 do CPC. Adote a Secretaria da 3ª UPJ as diligências acima determinadas, sem ônus. Expeçam-se os expedientes necessários. Intimem-se e citem-se. Cumpra-se.