0247581-94.2006.8.09.0097

Intimação

TJGO · Jussara - Vara das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Rua Rebouças, nº 685 (esquina com a Rua General Costa e Silva), no Setor São Francisco, Jussara - GO Email: comarcadejussara@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3018-6000 Processo n.º: 0247581-94.2006.8.09.0097 Promovente: UNIÃO Promovido: JOSE LOURENCO BORGES S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de JOSE LOURENÇO BORGES, partes devidamente qualificadas. Em curso o feito, a parte exequente requereu a extinção da execução, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito fiscal (evento 52). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - A prescrição e a decadência: Perda do prazo para o Fisco cobrar (prescrição) ou constituir (decadência) o crédito. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença Portanto, havendo a prescrição intercorrente do crédito fiscal, a extinção dos autos é medida que se impõe, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente do crédito correspondente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c artigos 26 e 40, § 4º, ambos da LEF. BAIXEM-SE eventuais constrições realizadas nos autos expedindo-se o necessário (alvará, ofício, etc). Sem custas. Ausente interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Jussara-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito