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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 26/08/2026
Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consoante termos da Súmula 410 do STJ. Determino, ainda, a intimação do Executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação
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