Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, RECONHEÇO A INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os processos nº 0245861-39.2026.8.04.1000, nº 0247453-21.2026.8.04.1000 e nº 0247475-79.2026.8.04.1000.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Benefício da justiça aferível em eventual interposição de recurso.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os três feitos, observadas as cautelas de praxe.
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