Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0247455-76.2017.8.19.0001 Assunto: Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0247455-76.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00682165 RECTE: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DHIOGO DE OLIVEIRA MINGOZZI ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA OAB/RJ-161664 ADVOGADO: DANIEL ROCHA CIRILO OAB/RJ-242699 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: À conta de tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER do recurso especial interposto pelo recorrente DHIOGO DE OLIVEIRA MINGOZZI. Aguarde-se a vinda ou o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões pelo recorrido em relação ao recurso especial interposto pelo recorrente GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA. Após, voltem-me conclusos para realização do juízo de admissibilidade. Publique-se.