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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 3164474/CE (2026/0032883-1) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS:JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO - CE014456 SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO - CE014439 JADER MATOS CAVALCANTE FILHO - CE024654 AGRAVADO:CONSTRUTORA S & V LTDA ADVOGADO:MARCIO CAVALCANTE ARAUJO - CE024799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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