Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.
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