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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível
Processo 0246745-87.1996.8.26.0004 (004.96.246745-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Estado de Sao Paulo S.a. - Joao Bento da Silva e outro - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro a serem sanados, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Anoto, por fim, que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Os embargos de declaração não se prestam a revisitarem o mérito. Se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Rejeito os embargos declaratório, portanto. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP)
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