Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 458/461, sob o argumento de que o crédito objeto da lide possui natureza concursal. O impugnado se manifestou às fls. 495/498. É o relatório. Decido. Com razão o impugnado, uma vez que a sentença foi proferida no ano de 2024 (indexes 389 e 419), enquanto o processamento da recuperação judicial da impugnante foi deferido no ano de 2023. Ou seja, tendo a sentença sido proferida após deferimento da recuperação judicial, conclui-se que o crédito decorrente de honorários de suscumbência nestes autos possui natureza extraconcursal. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 458/461. Diga o exequente como pretende prosseguir no feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
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