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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2260947/MG (2026/0071814-5) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ANDREA LUIZA DO NASCIMENTO AGRAVANTE:EDMUNDO SPENCER MARTINS AGRAVANTE:HELIO DE OLIVEIRA DIAS FILHO AGRAVANTE:HELVÉCIO AZEVEDO DE ASSUNÇÃO AGRAVANTE:JOSE MAURO DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE:MARCUS DUTRA ABIB AGRAVANTE:MARIA ELISA APARECIDA CAMPOS AGRAVANTE:MAURICIO JOSE DE CARVALHO AGRAVANTE:RENATO CURCIO BERQUO AGRAVANTE:SANDRA MOREIRA NADER ADVOGADOS:LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 EDILENE LOBO - MG074557 CAMILA DE CASSIA BATISTA - MG220071 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:ELISANGELA SOARES CHAVES - MG096226 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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