Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juízo ante a complexidade da causa.
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