0245300-81.2005.5.02.0054

Intimação

TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0245300-81.2005.5.02.0054 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA RECLAMADO: THE FLASH MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e479e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id 2c67c45: Proceda-se à pesquisa nos convênios CAGED e PrevJUD, a fim de averiguar se os sócios executados possuem algum vínculo de emprego ativo e/ou percebem benefícios previdenciários. Ressalto que caso as pesquisas supramencionadas localizem rendimentos e/ou proventos iguais ou inferiores a dois salários mínimos no Estado de São Paulo, restará vedada a penhora de referidos valores, a fim de preservar o mínimo para a subsistência digna dos executados. Lado outro, no caso das pesquisas retornarem positivas com a identificação de importâncias superiores ao limite acima estabelecido, providencie a secretaria a expedição de mandado para penhora de 30% do salário ou benefício, determinando ao empregador e/ou ao INSS, que transfira(m) o respectivo montante, mensalmente e até o limite do valor exequendo, para conta à disposição deste juízo no Banco do Brasil (Agência 5905). Por fim, indefiro a expedição de ofício ao COAF, uma vez que o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.043.328/SP é pela inadequação da utilização do Coaf para persecução patrimonial voltada à satisfação de crédito privado. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA