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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Sentença
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompatibilidade de rito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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