0244947-29.2006.8.13.0287

Intimação

TJMG · COMARCA DE GUAXUPÉ, 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS · Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

COMARCA DE GUAXUPÉ 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 INVENTARIANTE: ODILON CECÍLIO RIBEIRO JÚNIOR ; INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ODILON CECILIO RIBEIRO e outros Despacho:"(...)Ante o exposto, intime-se o inventariante para que comprove nos autos o recolhimento ou a isenção do ITCD incidente sobre a transmissão dos bens deixados por Maria Paixão Nogueira Ribeiro, mediante a juntada da respectiva certidão, declaração ou documento fiscal pertinente; bem como, no mesmo prazo, comprove o protocolo do ofício expedido ao Banco Bradesco. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais remanescentes, intimando-se posteriormente o inventariante para recolhimento, caso necessário". Adv - ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, JOAO CARLOS PEREIRA, MAURICIO MARTINS, MARCO ANTONIO ALVES, THIAGO MAGAROTTO MACHADO, JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO, RAFAEL VITOR CONSTANTINO, MARCUS VINICIUS MAGALHAES CECILIO RIBEIRO.