Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 21ª Vara Cível · Decisão
O exequente indicou possível novo endereço do executado, pretendendo que a penhora sobre o faturamento da empresa, deferida na decisão de index 463, possa ser efetivamente cumprida. Por outro lado, foi juntado pela Serventia, às fls.630, documento que demonstra que o executado se encontra com situação cadastral de inapta junto à Receita Federal. De toda sorte, considerando que a inaptidão do CNPJ não comprova, por si só, o encerramento definitivo das atividades da empresa, sendo possível que permaneça operando de forma irregular, realizando transações que geram fluxo de caixa passível de constrição, EXPEÇA-SE novo mandado direcionado ao endereço indicado pelo exequente (fls.625). Tal diligência permitirá que o Oficial de Justiça confirme se o endereço indicado pertence, de fato, ao executado e, sendo o caso, se permanece exercendo suas atividades, com fluxo de caixa passível de constrição. Cumpra-se.
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