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Publicações do processo
0244417-68.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à apólice de seguro nº 500935.BEMOL.10100000090937; b) DETERMINAR ao requerido que providencie o cancelamento definitivo da referida apólice, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de exibição de documentos, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
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