Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANUELA GIGLIELLY NEGREIROS GARCEZ em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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