0244071-20.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do CPC, determino que a parte Autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), emendar a petição a fim de: 1. Apresentar os comprovantes de pagamento/quitação das parcelas contratuais vencidas e pagas até a data do ajuizamento, sob pena de indeferimento/extinção do pedido de repetição do indébito; 2.Corrigir as inconsistências fáticas e matemáticas apontadas na petição inicial e no parecer técnico, apresentando planilha de cálculo atualizada e coerente com a taxa praticada e a taxa média apurada pelo Banco Central; 3. Retificar o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico buscado na demanda, nos moldes do art. 292, II e VI, do CPC; 4. Comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante juntada de extratos bancários recentes (últimos 3 meses) e cópia da CTPS. Alternativamente, no mesmo prazo (15 dias), deverá efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 5. Regularizar a comprovação do endereço residencial, trazendo documento em nome próprio ou comprovação do vínculo de coabitação/familiar com o titular da conta. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, os autos deverão ser conclusos e encaminhados à fila de decisão inicial. À Secretaria para as diligências cabíveis, inclusive quanto à retirada da tarja da gratuidade da justiça do cadastro da ação no PROJUDI no caso de parcelamento ou pagamento integral das custas. Intime(m)-se. Cumpra-se.