0243974-37.2019.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0243974-37.2019.8.19.0001 Processo nº: 0243974-37.2019.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Leonardo Henrique de Miranda Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito Trata-se de pleito defensivo pela progressão de regime do apenado, do fechado para o semiaberto, conforme sequência 14.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, conforme promoção da sequência 21.1, por entender que o apenado preenche os requisitos legais. Analisando o processo, verifico que o apenado preenche o requisito objetivo para a progressão de regime pleiteada do fechado para o semiaberto, conforme se verifica dos cálculos do sistema, tendo cumprido a fração de 2/5 de sua pena em 21/08/2026. Além disso, também preenche os requisitos subjetivos, conforme TFD ora juntada, que não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses. Diante do exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, CONCEDO ao apenado a progressão de regime, do FECHADO para o SEMIABERTO, na forma do artigo 112, da LEP. Oficie-se ao Coordenador da SEPPEN para que providencie a transferência do apenado para uma unidade prisional compatível com o regime fixado. Elabore-se cálculo do remanescente de pena, com data-base para progressão ao regime aberto no dia em que o apenado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se. Intimem-se. Ciência às partes.