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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por não caracterizada a venda casada na contratação do Seguro de Proteção Financeira, ausente cobrança indevida e ausente ato ilícito apto a ensejar indenização
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