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Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, razão pela qual julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pois o pedido de desistência foi formulado em momento anterior à citação do requerido, conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.442.134/SP).
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