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Publicações do processo
0243892-10.2026.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgRg no HC 1107076/MG (2026/0243892-5) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:LEYDIANE FRANSCIELE DE MIRANDA LEITE ADVOGADOS:JOSÉ ANGELO ALVES NOGUEIRA - MG117940 SINARA LUCIA DE LIMA - MG116703 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 08/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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