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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3378080/CE (2026/0373192-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:RIAN HOLANDA DE SOUSA ADVOGADOS:VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES - CE043284 FELIPE EUGENIO BORGES LEAL - CE053489 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema
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