0243485-60.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0243485-60.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Osvaldo Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0107849-62.2006.8.26.0053/0009 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 100/104: Em face do requerimento formulado, para a finalidade específica de regularização da representação processual, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 105. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Outrossim, considerando-se o disposto no art. 74, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 e que a data de trânsito em julgado do processo de conhecimento originário deste precatório é anterior à vigência da Lei Estadual nº 17.205/19, determino a complementação do pagamento da parcela superpreferencial ao(à) interessado(a) Osvaldo Carvalho. Encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 9 de setembro de 2026. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI (OAB 69243SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)