Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJCE · 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0243473-07.2023.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: 7º Distrito Policial e outro - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Elton da Silva - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal para CONDENAR Elton da Silva como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do art. 309 da Lei nº 9.503/1997, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal