0243100-29.2007.5.02.0023

Intimação

TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0243100-29.2007.5.02.0023 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA BARROS DE CARVALHO E OUTROS (3) RECLAMADO: ATERNO - CONSTRUCOES, SERVICOS E SANEAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3244ad proferido nos autos. Vistos Foi expedido, em 26/06/2026, o ofício de requisição de pagamento de pequeno valor (Id e68a053). O Município de São Paulo foi intimado para efetuar o pagamento do RPV em 01/07/2026, decorrendo o prazo em 01/09/2026 (Id f6643d6). Até presente momento não há nenhum depósito nos autos, nem houve manifestação de pagamento. Os autores informam dados bancários atualizados (Id 011d212). É o relatório. DECIDO Não havendo destinação orçamentária para o pagamento de RPV, no prazo estabelecido em lei, é possível o sequestro dos valores correspondentes para o cumprimento da obrigação. Neste sentido, o artigo 78, parágrafo 4º e o artigo 103, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). É a hipótese dos autos. Assim, providencie a Secretaria da Vara, pelo sistema SISBAJUD, o sequestro do valor atualizado do RPV. Deverá a Secretaria da Vara atualizar o importe devido, observando os parâmetros descritos no RPV expedido. O valor do sequestro deverá ser exatamente aquele constante da atualização. Com o resultado, dê-se ciência às partes e voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILLENA CARVALHO DA SILVA - KAUA CARVALHO DA SILVA - HIGOR DANIEL DE CARVALHO - RITA DE CASSIA BARROS DE CARVALHO