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Publicações do processo
0243002-96.2021.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão
A pretensão de reconsideração não merece acolhimento, uma vez que a gratuidade de justiça foi anteriormente indeferida em razão do não cumprimento da determinação de comprovação da hipossuficiência, tendo o feito sido posteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas. Ademais, ainda que fosse reconsiderado o indeferimento do benefício, a concessão da gratuidade de justiça não produziria efeitos retroativos para alcançar as custas processuais já constituídas, decorrentes de período anterior à sua eventual concessão. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida. Intimem-se.
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