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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Sentença
Atendidas que foram as prescrições legais e inexistindo oposição, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.586/597, dos bens deixados por falecimento de AUDELINO AUGUSTO CORREA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e de terceiros interessados. Certificado o recolhimento de custas, taxa judiciária e tributos, se devidos, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao MP, se for o caso. Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se os títulos e/ou alvarás. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.
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