0242941-92.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a busca e apreensão do veículo PEUGEOT 207 HB XR, ano/modelo 2012/2013, cor vermelha, placa NXQ-5C86, RENAVAM 00477347991, chassi 9362MKFWXDB005864, onde quer que se encontre, em especial no endereço indicado na inicial (Rua Djalma Dutra, nº 142, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM) ou em poder de quem estiver; DETERMINO que, efetivada a apreensão, seja o veículo depositado em mãos da autora Silvana Ramos de Oliveira, lavrando-se o respectivo auto de depósito e compromisso de fiel depositária, ficando esta responsável pela guarda e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo; Defiro, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art.139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE/INTIME-SE o requerido para oferecer Contestação no prazo de 15 dias, que passará a contar nos termos do art. 335, III do CPC, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC). Ressalto que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.