2026-09-16 · TJAM
Para advogados/curador/defensor de MANAUS AMBIENTAL SA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11/09/2026).
Publicações do processo
Processo 0242851-84.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2
- Período das publicações
- 2026-09-14 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-14 · TJAM
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para o exame da causa, dada sua complexidade probatória, decorrente da necessidade de perícia técnica sobre o hidrômetro. Revogo a tutela anteriormente deferida em Mov. 7.1. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
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