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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 11/09/2026
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR INEXIGÍVEL o débito no valor de R$ 510,58 (quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), referente à rubrica "PARC IRREG 001/001" (e eventuais
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