Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVALDO MAGALHÃES PAULINO em face de MANAUS AMBIENTAL S.A. (ÁGUAS DE MANAUS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Revogo a tutela provisória de urgência deferida no mov. 6.1, caso ainda vigente, restabelecendo-se a exigibilidade do parcelamento objeto do Contrato nº 577833, identificado pela rubrica PARC DÉB.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Benefício de gratuidade de justiça aferível em eventual interposição recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
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