Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DISPOSITIVO.
Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, termos em que:
1) CONDENO a sociedade ré a abster-se de realizar novas ligações insistentes com cobranças, ofertas de produtos e serviços para o autor, ou qualquer outro tipo de contato para esse fim, sob pena de majoração da multa fixada para R$500,00 (quinhentos reais) por ligação indevida, até o limite de 05 (cinco) incidências;
2) CONDENO a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento.
Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).
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