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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3371790/RJ (2026/0338968-7)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE:ELILTON PORTACIO VIANA
ADVOGADOS:JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - MA013181
RODRIGO DA SILVA RIBEIRO - MA021789
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.