0242287-10.2018.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO

PET na ExeMS 11112/DF (2018/0242287-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:ANTONIO CAMARA GABRIEL ADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO - SP124703 INTERESSADO:ALICE CRISTINO INTERESSADO:EDSON FERNANDO GABRIEL INTERESSADO:L G S INTERESSADO:Y G V B ADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se o ESPÓLIO de ANTONIO CAMARA GABRIEL, no prazo de dez (10) dias, sobre a anulação da anistia, por meio da Portaria n. 649, de 14/04/2026 (fls. 741-473), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para questionar o referido ato administrativo. Por cautela, suspendo os efeitos da parte inicial da decisão de fls. 729-730, que determinou a expedição de ofício requisitório para pagamento complementar, até ulterior deliberação deste juízo. Registre-se que, em consulta ao Prc n. 5.760/DF, constatou-se que o valor foi depositado em conta com restrição de levantamento exclusivamente em razão do falecimento do beneficiário, sem comprovação da partilha, circunstância que não configura controvérsia de natureza jurídica (fls. 125-127 do Prc n. 5.760/DF). Traslade-se cópia deste despacho para o Prc n. 5760/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK