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TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Dessa forma, nos termos do art. 76, caput e §1°, I, e do art. 321, ambos do Código de Processo Civil, suspendo o processo e determino a intimação do advogado que subscreve a petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, devendo: 1. Juntar o Contrato Social Atualizado: Apresentar o ato constitutivo da empresa (contrato social ou última alteração contratual consolidada) que permita identificar quem detém os poderes de sócio-administrador ou poderes específicos de representação em juízo; 2. Colacionar o Instrumento de Procuração (ad judicia): Colacionar instrumento de procuração devidamente assinado pelo representante legal identificado no contrato social (seja por assinatura digital ICP-Brasil ou física). Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, os autos deverão ser conclusos e encaminhados à fila de decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se.
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