Processo 0242222-64.2018.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

A alegação de inocorrência da prescrição do crédito reconhecido administrativamente pela Marinha extrapola os limites do presente inventário, não cabendo a este Juízo dirimir controvérsia acerca da exigibilidade do crédito perante a União. Assim, indefiro o pedido de afastamento da prescrição, sem prejuízo de a parte interessada adotar as medidas cabíveis perante a Administração ou pela via judicial própria. Prossiga-se com o inventário. Intime-se.