0242186-09.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0242186-09.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lourival dos Santos Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003723-62.2023.8.26.0053/0016 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Conforme informado pelo Banco do Brasil em e-mail anexado aos autos, a conta nº 4400130164423, gerada a partir do depósito do valor de R$ 141.730,62 (pág. 319), não se encontra vinculada à DEPRE, mas sim à 1ª Vara da Fazenda Pública. Diante disso, verifica-se que a devolução dos valores objeto do pagamento de págs. 271/292 e 293/312 ainda não foi integralmente regularizada. Assim, faz-se necessária a transferência, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, do montante depositado na referida conta para a conta especial do Município de São Paulo (agência 1897, conta nº 4.200.130.873.784). Somente após a efetiva restituição do valor à conta especial do ente devedor será possível a adoção das providências necessárias ao cancelamento deste precatório, em atendimento ao ofício de pág. 324. Oficie-se à 1ª Vara da Fazenda Pública, com cópia desta decisão, solicitando a adoção das providências acima descritas, e à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)